A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR MENOR POR CRIME NO BRASIL

Amanda Cristina Saccon

Resumo


Este artigo busca esclarecer pontos importantes, sobre a redução da menoridade penal no Brasil. No cenário atual a criminalidade gera grande polemica, porque os níveis de delinqüências assustam a população. No entanto reduzir a menoridade não é a melhor solução, colocar adolescentes em um sistema prisional falido, fomentaria ainda mais a criminalidade. Para tanto a melhor solução são políticas públicas eficazes. Outro ponto importante sobre esse tema é que grande parte dos juristas tem entendido que o tema se trata de clausula pétrea, o artigo 228 da nossa magna carta. Em nosso país a imputabilidade penal começa aos dezoito anos de idade, sendo assim os atos que contrariam o ordenamento jurídico-criminal, praticados por menores de dezoito anos será regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Este trabalho foi baseado em pesquisa bibliográfica, artigos científicos, Códigos, e internet.

Palavras-chave


Imputabilidade; Clausula pétrea; Impossibilidade da redução

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.3738/1982.2278.1275