ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 E SUA APLICABILIDADE. Eventos Científicos da Fundação Educacional de Ituverava, [S. l.], v. 3, n. 3, 2018. Disponível em: https://nucleus.feituverava.com.br/index.php/eventoscientificos/article/view/3129. Acesso em: 27 abr. 2025.