“ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 E SUA APLICABILIDADE”, ECFE, vol. 3, nº 3, nov. 2018, Acessado: 23º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://nucleus.feituverava.com.br/index.php/eventoscientificos/article/view/3129