“ESTADO DE DIREITO NO BRASIL E TRANSFORMAÇÕES DA CIDADANIA: BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA PLENA”, ECFE, vol. 3, nº 3, nov. 2018, Acessado: 24º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://nucleus.feituverava.com.br/index.php/eventoscientificos/article/view/3198