ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 E SUA APLICABILIDADE. ECFE [Internet]. 19º de novembro de 2018 [citado 25º de abril de 2025];3(3). Disponível em: https://nucleus.feituverava.com.br/index.php/eventoscientificos/article/view/3129