DIREITO COMUNITÁRIO SUPRANACIONAL EUROPEU E A INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
SUA REPERCUSSÃO NA DEMOCRACIA
DOI:
https://doi.org/10.3738/1982.2278.4257Palavras-chave:
Direito Administrativo, Direito Comunitário, Direito Supranacional, Democracia, Administração PúblicaResumo
A formação da Comunidade Europeia produziu um fenômeno importante no moderno Direito Administrativo: Um Direito Administrativo Comunitário Europeu, que se distingue pelo diálogo com os Direitos Administrativos dos Estados-membros. A novidade, entretanto, repercute além, como aspecto de um novo paradigma para as sociedades políticas hegemônicas. A questão que se propõe é saber em que nível ela repercute no debate democrático. A democracia atual depende em elevado grau do modelo procedimental da administração. O futuro da democracia depende dos caminhos a seguir pelo Estado e pela administração pública, especialmente no ambiente de integração atual. Fez-se o uso do método dogmático jurídico, com o emprego de procedimentos metodológicos auxiliares bibliográficos.
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