“REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – CRITÉRIO TEMPORAL O ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E O INCISO I DO ART. 35 DO CTN”. Nucleus 5, no. 2 (novembro 27, 2008). Acessado dezembro 21, 2024. https://nucleus.feituverava.com.br/index.php/nucleus/article/view/119.