ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS AFETADOS POR CATÁSTROFES CLIMÁTICAS. ECFE. 2018;3(3). Acessado abril 23, 2025. https://nucleus.feituverava.com.br/index.php/eventoscientificos/article/view/3196