“UMA ANÁLISE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA FACE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”, ECFE, vol. 3, nº 3, nov. 2018, Acessado: 23º de abril de 2025. [Online]. Disponível em: https://nucleus.feituverava.com.br/index.php/eventoscientificos/article/view/3477