A INOBSERVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE FACE À RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO

Authors

  • Luis Pedro Rosa da Silva Faculdade Doutor Frâncisco Maeda - FAFRAM
  • Wander de Bortoli Pereira Faculdade Doutor Francisco Maeda - FAFRAM

Keywords:

Trânsito. Teste. Bafômetro. Sanção. Administrativa. Omissão.

Abstract

O presente trabalho visa a analisar os procedimentos adotados pelos agentes de autoridade de trânsito frente à Lei nº 13.281/16, que incluí o art. 165-A no Código de Trânsito Brasileiro, e suas consequentes penalidades, com o intuito de demonstrar que a integralidade do artigo supramencionado não está sendo cumprida, tratando-se, assim, de uma inobservância ao que tange à aplicação da lei, por conveniência dos agentes fiscalizadores.

Author Biographies

  • Luis Pedro Rosa da Silva, Faculdade Doutor Frâncisco Maeda - FAFRAM
    Atualmente é Estagiário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Previamente também foi Estagiário do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra-SP. Graduando em Direito e Membro do Núcleo de Estudos Jurídicos (NEJ) da Faculdade Doutor Francisco Maeda(FAFRAM). Concluiu 6 ciclos do curso de Graduação em Psicologia na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho(UNESP). Tem experiência prática e teórica nas áreas de Línguas e Oratória, já tendo atuado como Professor de Inglês, ministrando aulas do idioma em duas unidades diferentes do Centro de Cultura Anglo-Americana(CCAA) e atuou como Monitor de Oratória nos Workshops presenciais e práticos da empresa Mosaico21: Desenvolvimento Humano.
  • Wander de Bortoli Pereira, Faculdade Doutor Francisco Maeda - FAFRAM
    Pós-Doutor em Criminologia, Pós-Doutor em História do Direito: Filosofia e Constituição; Doutor e Mestre pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU); Especialista em Direito e Processo do Trabalho, em Direito Público e Filosofia do Direito; Administração (Faculdade de Gestão e Negócios) graduações pela UFU; Professor Especial do Pós-Doutorado da UFU; Professor de Direito pro tempore da Faculdade de Direito, da Faculdade de Administração e da Faculdade de Ciências Contábeis, todas da UFU; Professor da Faculdade de Direito Dr. Francisco Maeda (FAFRAM), Professor nos Cursos de Especialização em Direito na Pós-Graduação da PUC-MINAS

References

NUCCI, Guilherme de Souza. A Presunção de Inocência e a “Lei Seca”. (2008). Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-presuncao-de-inocencia-e-a-lei-seca/2136> Acesso em: 30 set. 2018.

BRASIL. Código de Trânsito (1997). Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Disponível em: <http://www.ctbdigital.com.br/artigo/art277> Acesso em: 30 set. 2018.

BRASIL. Resolução CONTRAN (2003). Resolução CONTRAN Nº 432. Disponível em:

<https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=250598> Acesso em: 30 set. 2018.

ORTEGA, Flávia. Princípio do "nemo tenetur se detegere" no direito brasileiro. (2016) Disponível em: <https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/332929543/principio-do-nemo-tenetur-se-detegere-no-direito-brasileiro>. Acesso em: 30 set. 2018.

CURY, Mariana Scarelli. Teste do “bafômetro”: fazer ou não fazer? (2017) Disponível em: <https://www.revide.com.br/editorias/servico-das-leis/teste-do-bafometro-fazer-ou-nao-fazer/>. Acesso em: 30 set. 2018

CARDOSO, Luís. Recusa ao teste do bafômetro sem outras provas de embriaguez não gera penalidade. (2018) Disponível em: <https://luiscardoso.com.br/judiciario/2018/05/recusa-ao-teste-do-bafometro-sem-outras-provas-de-embriaguez-nao-gera-penalidade/> Acesso em: 30 set. 2018

MIGALHAS, (2018). MPF defende que é inconstitucional punição apenas por recusar bafômetro. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI279953,81042-MPF%20defende%20que%20e%20inconstitucional%20punicao%20apenas%20por%20recusar> Acesso em: 30 set. 2018.

STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp nº 1720065 / RJ (2018/0015369-3). Relator: Ministro Sérgio Kukina. MPF, 2018. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/STJ_REsp1720065RJ_Bafometro.pdf> Acesso em: 30 set. 2018.

ALTINÓPOLIS. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 11ª Câmara de Direito Público. Apelação 1001184-86.2016.8.26.0042. Relator: GOMES, José Jarbas de Aguiar. Publicado no Dj 23-04-2018 Ed: 2551 p. 2549. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2018/5/art20180515-01.pdf>. Acesso em: 30 set. 2018

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2018-11-19

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