SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DIREITO À ALIMENTAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.3738/1982.2278.1785Resumen
RESUMO: A Segurança Alimentar e Nutricional compreende-se como um direito humano fundamental. A Constituição brasileira garante o acesso regular e permanente a alimentação de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. A qualidade nutricional, respeita a realidade cultural de cada região e da busca pela sustentabilidade ambiental, social e econômico. A promoção da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada está prevista em diversos tratados e documentos internacionais e em vários instrumentos legais vigentes no Estado brasileiro. Tem sido também incorporada em vários dispositivos e princípios da Constituição Federal de 1988. A existência desde marco legal à promoção da realização do DHAA- Direito Humanos á Alimentação Adequada como uma obrigação do Estado brasileiro e como responsabilidade de todos nos. A oferta de alimentação é mais do que suficiente para alimentar a população mundial, porém são necessárias medidas políticas que possibilitam a melhor distribuição de alimento.
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Publicado
2017-02-16
Número
Sección
VI Congresso de Iniciação Científica da Fundação Educacional de Ituverava
Licencia
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1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
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