A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA BUSCA JUDICIAL DOMICILIAR PELA POLÍCIA MILITAR

Resumo

O artigo analisa e discute a constitucionalidade da busca judicial domiciliar pela Polícia Militar, utilizando-se a metodologia teórico-dedutiva. O Poder Judiciário vem conferindo legalidade e legitimidade à Polícia Militar para a execução da busca domiciliar, ainda que o requerimento seja solicitado pela própria Corporação Militar. Contudo, os resultados da pesquisa demonstram que referida medida, sob o viés do Estado Constitucional, viola princípios e garantias fundamentais, pilares do Estado Democrático de Direito. Portanto, a pesquisa conclui pela ilicitude dos elementos de prova decorrentes da busca judicial domiciliar, pela Polícia Militar e, como consequência, o desentranhamento do processo.