UM ESTUDO DE CASO: RETIFICAÇÃO DA FORMATAÇÃO DE UM LOTE URBANO

Abstract

A ação de retificação é um dispositivo de segurança indispensável ao perfeito funcionamento do Registro de Imóveis, em que pese à força probante que a ele é aferida, possibilitando ajustá-lo à realidade, desde que comprovada a desconformidade do estado jurídico exterior aparente, com o real. O objetivo deste estudo foi analisar um caso de retificação da formatação de um lote urbano. Estrutura básica no processo de retificação: requerimento dos proprietários; certidão atualizada da matrícula ou transcrição; laudo técnico do agrimensor; levantamento planimétrico; memorial descritivo; e quaisquer outras provas necessárias. O pedido retificatório é improcedente, por dois motivos. Primeiro motivo: não se pode utilizar a retificação para incluir área não titulada, mas apenas para corrigir falha existente na descrição do imóvel. O segundo e mais importante motivo está na origem dessa área anexada pelo requerente ao seu imóvel: trata-se de uma área pública de uso comum do povo.