Transparência na Administração Pública - Controle Social das Finanças Públicas
DOI:
https://doi.org/10.3738/1982.2278.2051Palavras-chave:
Cidadania. Acesso à Informação. PublicidadeResumo
Pretende o presente trabalho destacar a importância da “transparência”, decorrente do princípio constitucional da “publicidade”, a ser observado pela Administração Pública, permitindo que as informações produzidas, quer sejam de caráter contábil, econômico, patrimonial e outras, possam ser acessadas livremente por todos que delas necessitem, de maneira clara, objetiva, tempestiva e de fácil compreensão ao cidadão comum, sem que necessite apresentar qualquer justificativa para tanto. De forma expositiva, apresentaremos as principais leis mais recentes que regulam a matéria em seus principais aspectos. Ao final, destaca-se a importância do tema uma vez que permitirá ao cidadão e a toda sociedade civil organizada o controle e fiscalização no uso de recursos públicos, efetivando o “Controle Social” da Administração Pública, elevando a qualidade das políticas públicas em benefício de todos.Downloads
Publicado
2017-02-16
Edição
Seção
VI Congresso de Iniciação Científica da Fundação Educacional de Ituverava
Licença
Proposta de Aviso de Direito Autoral Creative Commons
1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
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Como Citar
Transparência na Administração Pública - Controle Social das Finanças Públicas. (2017). Eventos Científicos Da Fundação Educacional De Ituverava, 1(1), 199. https://doi.org/10.3738/1982.2278.2051