ORÇAMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL: UM ESTUDO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG

Resumo

O orçamento público representa um instrumento legal de planejamento; e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) corresponde a um fator limitante da conduta do gestor para com a administração pública. No entanto, para que o objetivo do Estado seja tangenciado, é necessário planejar corretamente e executar de forma eficiente; principalmente no âmbito municipal, que representa o elo da federação mais próximo dos cidadãos. Neste contexto, o presente estudo tem o intuito de verificar se existe discrepância entre o ato da elaboração do orçamento público municipal na cidade de Governador Valadares/MG em consonância com o que de fato foi realizado pela administração do município. O objeto de estudo foram os demonstrativos disponíveis nos dados abertos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), no triênio de 2014-2016. Quanto aos procedimentos metodológicos, utilizou-se a pesquisa documental, tendo uma abordagem de caráter quantitativo; já em relação aos objetivos, a pesquisa classifica-se como descritiva, para o tratamento dos dados. Os resultados apontam que o orçamento na esfera municipal não é utilizado como ferramenta de gestão e sim meramente regulamentário.