O DIREITO FUNDAMENTAL E A SUBSTITUIÇÃO DO PRENOME DE PESSOAS TRANSGÊNEROS
Abstract
Este trabalho aborda o julgamento conjunto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.275 e de recurso extraordinário (RE) 670.42 pelo Supremo Tribunal Federal – STF - que permitiu aos transgêneros à substituição do prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica. Fundamentando-se a citada decisão no princípio da dignidade da pessoa humana regulamentado no artigo 1º, III da Constituição Federal. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que esta decisão traz respeito à liberdade individual de assumir a identidade de gênero, o qual se identifica, que está inserido no rol dos direitos fundamentais. A metodologia utilizada foi de revisão bibliográfica crítica, através de artigos, julgados e livros da área de direito constitucional.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Proposta de Aviso de Direito Autoral Creative Commons
1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
