A CRISE DO ESTADO SOCIAL NA EUROPA OCIDENTAL E NA AMÉRICA LATINA CONTEMPORÂNEA E A PRECARIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: UM ESTUDO A PARTIR DAS REFERÊNCIAS BRASILEIRAS E PORTUGUESAS

Abstract

Este estudo aponta efeitos da crise contemporânea do Estado Social, em especial na Europa Ocidental e nas democracias latino-americanas (no que é possível generalizar a partir das referências portuguesa e brasileira), especialmente sobre a efetivação dos direitos fundamentais sociais, sob a perspectiva de um Estado Democrático e de Direito, que reconhece os direitos sociais como necessários para a emancipação do indivíduo e para a consolidação da democracia. O Estado Social enfrentou e enfrenta até hoje uma crise de gerenciamento e, simultaneamente, de contradição com uma economia global e de severa competitividade. Os resultados encontrados mostram que, em consequência do neoliberalismo, ocorreram reformas constitucionais restritivas e restrições orçamentárias recentes para investimentos sociais, principalmente após a queda do muro de Berlim e a internacionalização da economia por medidas nacionais de liberação das fronteiras alfandegárias. A ordem neoliberal resultou perversa quanto aos interesses democráticos e populares. Quanto aos direitos sociais comprometidos com o neoliberalismo, o desafio é saber até que ponto os limites aos direitos não significam um comprometimento da ordem constitucional e como o ordenamento preencherá a lacuna dos limites aos limites.