A PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) elegeu a saúde pública como um direito social fundamental, especialmente por estar ligada, intrinsecamente, a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o Estado propiciou a iniciativa privada a participação – complementaridade – na prestação de serviços públicos de saúde. Desta feita, considerando que o vínculo com a iniciativa privada é um permissivo constitucional ao Estado para a efetivação do direito social à saúde, faz-se mister uma análise desta previsão constitucional, sendo, imprescindível, pois, o estudo do direito à saúde enquanto direito social, analisando-se o modelo de gestão – aqui compreendido a complementaridade – da participação privada na prestação de serviços públicos de saúde, tal qual prevista na Constituição Federal.