A EFICÁCIA DAS MEDIDAS DE CONTROLE PARA A MITIGAÇÃO DE RISCOS NO PROCESSO DE PAGAMENTO DE PESSOAL CIVIL NO COMANDO DA AERONAUTICA

Abstract

Esse artigo analisa a eficácia das medidas de controle adotadas pelo Comando da Aeronáutica para a mitigação de riscos de dano ao Erário no processo de pagamento de pessoal civil. Para tanto identificou os riscos inerentes ao pagamento do pessoal civil, oriundos dos acórdãos do TCU emitidos no período de 2006 a 2015 contra o Comando da Aeronáutica; e verificaram-se as medidas de controle adotadas pelo Comando da Aeronáutica para eliminar ou mitigar os riscos encontrados. Trata-se de uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa, que adotou como técnica de coleta de dados a pesquisa documental e a entrevistas com representantes dos três órgãos principais do Comando da Aeronáutica envolvidos com o processo de pagamento de pessoal: Subdiretoria de Pagamento de Pessoal (SDPP), Diretoria de Administração de Pessoal (DIRAP) e Subdiretoria de Inativos e Pensionistas (SDIP). Dentre os principais resultados, tem-se que a avaliação de risco de pagamento de pessoal civil, destacam-se: não pagamento proporcional das gratificações da pensão civil, desvio de recursos de pensionistas falecidos, pensão civil ilegal a menor sob guarda, inobservância da paridade dos benefícios na pensão civil com a remuneração do cargo efetivo do falecido, reajustes pagos indevidamente, averbação ilegal de tempo de serviço, pensão civil ilegal a filho maior ocupante de cargo público e acúmulo ilegal de proventos/pensões ou cargos públicos. Por fim, avalia-se que o processo de pagamento de pessoal do Comando da Aeronáutica é eficaz na medida em que tem sido adotadas medidas de controle que possibilitam a detecção dos riscos encontrados nos acórdãos do TCU no período investigado.