REÚSO DAS ÁGUAS CINZAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO USO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de explorar o tema sobre Recursos Hídricos, isto é, a observância e a conscientização da população brasileira sobre a importância do uso sustentável da água. Neste sentido o reaproveitamento da água da chuva e água cinza, aparece como uma forma econômica e inovadora, onde grandes empresas já estão investindo em projetos neste sentido. O Poder executivo sancionou as leis de número 9433 de 08 de janeiro de 1997 que versa sobre Políticas Nacionais de Recursos Hídricos, e Lei n. 11445 de 07 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico e recentemente sancionada a Lei n. 14546 de 04 de abril de 2023 que altera a Lei n. 11.445 de 05 de janeiro de 2007, incluindo dois artigos em seu corpo, com o objetivo de criar políticas públicas de sustentabilidade do uso da água. A devida alteração incluiu no ordenamento jurídico os artigos 43 -A e 49-A, impondo as empresas de abastecimento de água o cuidado com o desperdício, coibir ligações hidráulicas irregulares, estimular o uso das águas das chuvas e reúso não potável das águas cinzas, passando as mesmas pelo prévio processo de tratamento.