AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.441/07 E SUA APLICABILIDADE NA COMARCA DE GUARÁ

Autores

  • Mayra Furtado da Rocha Magno Filgueira Faculdade Dr. Francisco Maeda
  • Vera Mariza Chaud de Paula Fundação Educacional de Ituverava
  • Giovana Estela Vaz Fundação Educacional de Ituverava

DOI:

https://doi.org/10.3738/nucleus.v6i2.195

Palavras-chave:

Separação consensual. Instância administrativa. Divórcio. Partilha. Benefícios.

Resumo

Este estudo teve por objetivo investigar o impacto da Lei 11.441/07 sobre a sociedade, em especial sobre os cônjuges que desejam separar-se, tendo como universo de pesquisa os pedidos de separação, sob a nova Lei, na Comarca da cidade de Guará (SP). A Lei em questão trouxe mudança significativa no sistema de separação consensual, inventários e partilhas, que, a partir de agora, poderão ser feitos administrativamente, uma vez observadas as condições expressas na nova lei. Os objetivos principais da nova regra Legislativa prendem-se às necessidade de agilidade, simplificação e redução de custos no atendimento à população, além de desafogar o Judiciário. Abordar-se-ão, ainda, as principais modificações e a sua aplicabilidade na nova legislação.

Biografia do Autor

  • Mayra Furtado da Rocha Magno Filgueira, Faculdade Dr. Francisco Maeda
    Bacharel em Direito
  • Vera Mariza Chaud de Paula, Fundação Educacional de Ituverava
    Bacharel em Direito; Bibliotecária; Esp. em Metodologias da Educação a Distância.
  • Giovana Estela Vaz, Fundação Educacional de Ituverava
    Mestre em Direito. Prof.ª Faculdade Dr. Francisco Maeda.

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Publicado

27.10.2009

Edição

v. 6 n. 2 (2009)

Seção

Artigos

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Como Citar

AS INOVAÇÕES DA LEI Nº 11.441/07 E SUA APLICABILIDADE NA COMARCA DE GUARÁ. (2009). Nucleus, 6(2). https://doi.org/10.3738/nucleus.v6i2.195

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