Repartição de Receita Tributária

sanderlei agostinho agostinho agostinho, marcio vinicius doroteu

Resumo


Este presente trabalho acadêmico tem por objetivo elucidar pontos de extrema importância na seara do Direito Tributário. Assuntos que influenciam diretamente a arrecadação tributária dos Estados como entes federados, e por consequência os Municípios de igual modo e nomenclatura. Abordaremos questões sobre repartição tributária, a problemática da base dupla do diferencial de alíquota do ICMS (imposto sobre circulação de bens e serviços), e os impactos causados aos Municípios com a isenção de alíquotas de impostos que tem por lei serem repartidos entre os entes federados.


Palavras-chave


Arrecadação, Imposto, Súmula-Fantasma

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Referências


Precedente: ADI 1.296/PE, Rel. Min. Celso de Mello. (ADI 1.247‐MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17‐8‐1995, Plenário, DJ de 8‐9‐1995.)

RE nº 572762 “a parcela pertencente de pleno direito aos municípios e que o repasse da quota parte, não poderia sujeitar-se à condição prevista no programa de benefício fiscal de âmbito estadual, configurando indevida interferência do Estado no sistema constitucional”.


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