Repartição de Receita Tributária
Keywords:
Arrecadação, Imposto, Súmula-FantasmaAbstract
Este presente trabalho acadêmico tem por objetivo elucidar pontos de extrema importância na seara do Direito Tributário. Assuntos que influenciam diretamente a arrecadação tributária dos Estados como entes federados, e por consequência os Municípios de igual modo e nomenclatura. Abordaremos questões sobre repartição tributária, a problemática da base dupla do diferencial de alíquota do ICMS (imposto sobre circulação de bens e serviços), e os impactos causados aos Municípios com a isenção de alíquotas de impostos que tem por lei serem repartidos entre os entes federados.
References
Precedente: ADI 1.296/PE, Rel. Min. Celso de Mello. (ADI 1.247?MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17?8?1995, Plenário, DJ de 8?9?1995.)
RE nº 572762 “a parcela pertencente de pleno direito aos municípios e que o repasse da quota parte, não poderia sujeitar-se à condição prevista no programa de benefício fiscal de âmbito estadual, configurando indevida interferência do Estado no sistema constitucional”.
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