A INOBSERVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE FACE À RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO

Luis Pedro Rosa da Silva, Wander de Bortoli Pereira

Resumo


O presente trabalho visa a analisar os procedimentos adotados pelos agentes de autoridade de trânsito frente à Lei nº 13.281/16, que incluí o art. 165-A no Código de Trânsito Brasileiro, e suas consequentes penalidades, com o intuito de demonstrar que a integralidade do artigo supramencionado não está sendo cumprida, tratando-se, assim, de uma inobservância ao que tange à aplicação da lei, por conveniência dos agentes fiscalizadores.

Palavras-chave


Trânsito. Teste. Bafômetro. Sanção. Administrativa. Omissão.

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