O PAPEL DO MINSTÉRIO PÚBLICO NA REPARAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E A IMPORTÂNCIA DO RESSARCIMENTO DE VALORES PARA A SOCIEDADE

Lídia Estéfani Cortez Maltezi, Wander de Bortoli Pereira

Resumo


Trata-se de uma análise bibliográfica e documental sobre os meios de proteção ao patrimônio público concedidos pela Constituição Federal ao Ministério Público, passando pela origem, desenvolvimento e conceituação da competência do órgão, sua forma de atuação, casos icônicos e sua importância na repressão à corrupção e no ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Palavras-chave


Ação Civil Pública. Patrimônio Público. Termo de Ajustamento de Conduta. Inquérito Civil. Prejuízo ao Erário. Corrupção. Ressarcimento. Reparação.

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Referências


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