A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO FACE À DESISTÊNCIA NO CURSO DO PROCEDIMENTO
Keywords:
Devolução, Estágio de convivência, Responsabilização.Abstract
O presente trabalho apresenta uma discussão acerca da possibilidade de responsabilização civil dos pretendentes à adoção face à desistência da medida no curso do procedimento. Apesar de ser um problema corriqueiro, os estudos acerca do tema ainda são tímidos, uma vez que inexiste vedação legal no que diz respeito à devolução das crianças/adolescentes ao Estado por meio da desistência do procedimento adotivo, que geralmente ocorre durante o estágio de convivência. Todavia, por serem pessoas em desenvolvimento, cuja proteção deve ser resguardada de forma integral, faz-se necessário interpretar a lei de forma não prejudicial aos mesmos, motivo pelo qual se torna de extrema necessidade a discussão do tema, a fim de que o período de adaptação da criança/adolescente durante o processo da adoção não seja encarado como forma de justificar uma devolução imotivada.References
BARDALHO, Galdino Augusto Coelho. Adoção. In: MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Curso de Direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos, 3ª edição. Saraiva, 2015. [Minha Biblioteca].
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm>. Acesso: 09/2018.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1.0702.09.567849-7/002. Relatora: Desa. Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Disponível em: <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=7CB02EB5956E5A848CBE8F6361CA288B.juri_node1?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0702.09.567849-7%2F002&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar>. Acesso: 09/2018.
CALDERÓN, Ricardo. Princípio da Afetividade no Direito de Família, 2ª edição. Forense, 09/2017. [Minha Biblioteca].
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. 6 – Direito de família, 14ª edição. Editora Saraiva, 2017. [Minha Biblioteca].
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. 4 – Responsabilidade civil, 12ª edição, 12ª edição. Editora Saraiva, 2017. [Minha Biblioteca].
NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Vol. 7 - Responsabilidade Civil, 6ª edição. Forense, 12/2015. [Minha Biblioteca].
NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 2ª edição. Forense, 2015.
THOMÉ, Majoí Coquemalla. Da devolução para reabandono: a criança como sujeito de direitos. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/artigos/1292/De+devolu%C3%A7%C3%A3o+para+reabandono%3A+a+crian%C3%A7a+como+sujeito+de+direitos>. Acesso: 09/2018.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Proposta de Aviso de Direito Autoral Creative Commons
1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
