A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO FACE À DESISTÊNCIA NO CURSO DO PROCEDIMENTO
Palavras-chave:
Devolução, Estágio de convivência, Responsabilização.Resumo
O presente trabalho apresenta uma discussão acerca da possibilidade de responsabilização civil dos pretendentes à adoção face à desistência da medida no curso do procedimento. Apesar de ser um problema corriqueiro, os estudos acerca do tema ainda são tímidos, uma vez que inexiste vedação legal no que diz respeito à devolução das crianças/adolescentes ao Estado por meio da desistência do procedimento adotivo, que geralmente ocorre durante o estágio de convivência. Todavia, por serem pessoas em desenvolvimento, cuja proteção deve ser resguardada de forma integral, faz-se necessário interpretar a lei de forma não prejudicial aos mesmos, motivo pelo qual se torna de extrema necessidade a discussão do tema, a fim de que o período de adaptação da criança/adolescente durante o processo da adoção não seja encarado como forma de justificar uma devolução imotivada.Referências
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