ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006 E SUA APLICABILIDADE

Resumen

O objetivo da pesquisa foi observar os diversos tipos de violência doméstica e os danos sofridos pela mulher em razão disso, e como eles são abordados pela Lei Maria da Penha, o trabalho foi elaborado com a pesquisa em artigos científicos e leis. Foi possível concluir que os danos à mulher vão muito além dos danos físicos, pois abrangem outros danos como os psicológicos, que além de serem mais prejudiciais perduram por mais tempo. A Lei aborda todos os tipos de violência que a mulher pode sofrer no âmbito familiar, contudo, na prática, deixa a desejar, pois o seu efetivo ainda não atingiu o esperado.