A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E O LAUDO CRIMINOLÓGICO COMO INSTRUMENTO HÁBIL À EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO ATUAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Keywords:
Laudo Criminológico. Individualização da Pena. Processo Penal. Dignidade da Pessoa Humana. Justiça. Direito Penal.Abstract
O principal objetivo do presente trabalho científico é demonstrar, a partir da combinação de doutrinas, legislações e enunciados sumulares vigentes na atualidade, a importância que o laudo criminológico possui no processo penal atual, especialmente no momento da individualização da pena, bem como a necessidade de sua utilização a fim de que se possa concretizar o ideal de justiça, em atinência com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, provando que esse instrumento é hábil à efetivação da justiça no Direito Processual Penal e, ao mesmo tempo, útil à preservação da dignidade humana daqueles que litigam no polo passivo da demanda processual penal na condição de acusados em geral, tendo em vista o amparo da Constituição Federal de 1988 e a proteção à dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a revisão bibliográfica crítica.
References
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